Senado aprova em definitivo e, com Câmara, promulga nesta quarta regra que libera governo para gastar livremente 20% da receita até 2015. Seguridade será maior atingida. Plano Plurianual também aprovado pelo Congresso nesta terça reserva 56% do orçamento ao social até 2015. Juro da dívida terá cerca de 8% da receita e custará um mínimo por brasileiro ao ano.
BRASÍLIA – O Congresso Nacional, em sessão conjunta de deputados e senadores, vai promulgar nesta quarta-feira (21) uma mudança na Constituição que permitirá ao governo usar como quiser, durante quatro anos, 20% de tudo que coletar com tributos. No período em que a autorização estiver em vigor, o governo deverá arrecadar R$ 5,5 trilhões, dos quais mais da metade será investida na área social, cerca de um quarto em obras de infra-estrutura e algo entre 8% e 9%, no pagamento de juros da dívida pública.
Essa distribuição dos recursos federais consta de uma espécie de orçamento de quatro anos, válido para o período de 2012 a 2015, que o governo Dilma Rousseff tinha proposto ao Congresso em agosto e foi aprovado nesta terça-feira (20), penúltimo dia de trabalho parlamentar em 2011. O chamado Plano Plurianual (PPA), cujo relator, senador Walter Pinheiro (PT-BA), acrescentou mais R$ 100 bilhões na previsão de gastos, foi à sanção da presidenta Dilma Rousseff.
Dentro da área social, o setor que de longe ficará com mais recursos será a Previdência Social (55% do total). A segunda colocada, que é a saúde, levará 12%. Os dois orçamentos poderiam até ser maiores, caso o Congresso não promulgasse nesta quarta-feira (21) a autorização para o governo usar como quiser 20% das receitas.
A permissão foi pedida pelo próprio governo, em projeto que renova a chamada Desvinculação de Receitas da União (DRU). Com a DRU, que existe há mais de 15 anos, ainda que com outro nome, o governo pode aplicar livremente parte do que arrecada, e a área mais desfalcada é a seguridade social, composta, pela Constituição, por saúde, previdência e assistência.
A DRU atual vence dia 31 de dezembro e, para governo, prorrogá-la era a votação mais importante dos primeiros 12 meses da gestão Dilma. A última votação da DRU, que precisou de duplo aval de deputados e senadores, ocorreu também nesta terça-feira (20). O Senado aprovou-a por 55 votos a favor e 13 contrários. Há duas semanas, tinha aprovado em votação inicial por 59 a 12.
De acordo com o governo, manter a DRU por mais quatro anos era fundamental por duas razões básicas. A primeira é que o mecanismo oferece a oportunidade de o governo canalizar recursos para ações que considera mais importantes, num determinado momento, do que orientações previstas na Constituição. Por exemplo: a construção de casas populares, que até 2015 levará um terço do dinheiro separado no PPA para a área de infra-estrutura.
A outra razão é a crise econômica global. O governo conta com a DRU para continuar tendo como arranjar dinheiro para pagar valores elevados de juros da dívida pública, o chamado superávit primário. Com países europeus sofrendo com dívidas que têm com o sistema financeiro, seria bom, diz o governo, não levantar dúvidas de que o Brasil consegue pagar a sua.
Em 2012, a DRU vai garantir cerca de R$ 15 bilhões só para esta finalidade. Até 2015, segundo o PPA, o superávit primário receberá cerca de R$ 450 bilhões da arrecadação prevista, e a DRU é essencial para isso.
Esta despesa projetada com juros da dívida pública significa que, nos próximos quatro anos, cada brasileiro vai pagar cerca de um salário mínimo por ano para que o governo faça superávit primário.
Essa distribuição dos recursos federais consta de uma espécie de orçamento de quatro anos, válido para o período de 2012 a 2015, que o governo Dilma Rousseff tinha proposto ao Congresso em agosto e foi aprovado nesta terça-feira (20), penúltimo dia de trabalho parlamentar em 2011. O chamado Plano Plurianual (PPA), cujo relator, senador Walter Pinheiro (PT-BA), acrescentou mais R$ 100 bilhões na previsão de gastos, foi à sanção da presidenta Dilma Rousseff.
Dentro da área social, o setor que de longe ficará com mais recursos será a Previdência Social (55% do total). A segunda colocada, que é a saúde, levará 12%. Os dois orçamentos poderiam até ser maiores, caso o Congresso não promulgasse nesta quarta-feira (21) a autorização para o governo usar como quiser 20% das receitas.
A permissão foi pedida pelo próprio governo, em projeto que renova a chamada Desvinculação de Receitas da União (DRU). Com a DRU, que existe há mais de 15 anos, ainda que com outro nome, o governo pode aplicar livremente parte do que arrecada, e a área mais desfalcada é a seguridade social, composta, pela Constituição, por saúde, previdência e assistência.
A DRU atual vence dia 31 de dezembro e, para governo, prorrogá-la era a votação mais importante dos primeiros 12 meses da gestão Dilma. A última votação da DRU, que precisou de duplo aval de deputados e senadores, ocorreu também nesta terça-feira (20). O Senado aprovou-a por 55 votos a favor e 13 contrários. Há duas semanas, tinha aprovado em votação inicial por 59 a 12.
De acordo com o governo, manter a DRU por mais quatro anos era fundamental por duas razões básicas. A primeira é que o mecanismo oferece a oportunidade de o governo canalizar recursos para ações que considera mais importantes, num determinado momento, do que orientações previstas na Constituição. Por exemplo: a construção de casas populares, que até 2015 levará um terço do dinheiro separado no PPA para a área de infra-estrutura.
A outra razão é a crise econômica global. O governo conta com a DRU para continuar tendo como arranjar dinheiro para pagar valores elevados de juros da dívida pública, o chamado superávit primário. Com países europeus sofrendo com dívidas que têm com o sistema financeiro, seria bom, diz o governo, não levantar dúvidas de que o Brasil consegue pagar a sua.
Em 2012, a DRU vai garantir cerca de R$ 15 bilhões só para esta finalidade. Até 2015, segundo o PPA, o superávit primário receberá cerca de R$ 450 bilhões da arrecadação prevista, e a DRU é essencial para isso.
Esta despesa projetada com juros da dívida pública significa que, nos próximos quatro anos, cada brasileiro vai pagar cerca de um salário mínimo por ano para que o governo faça superávit primário.
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