Foi publicada hoje (13), no Diário Oficial da União, a Resolução Nº 1 da Comissão da Verdade, que estabelece o seu regimento interno. A norma, que está em vigor desde o dia 2 de julho, detalha regras de organização e funcionamento de acordo com a Lei Nº 12.528/2011, que criou a comissão.
Conforme o regimento, o relatório a ser apresentado à Presidência da República após os dois anos de funcionamento da comissão deverá ser aprovado por unanimidade pelos sete integrantes que a compõem, enquanto outras decisões serão adotadas por maioria absoluta, desde que haja um mínimo de quatro votos. Apesar de haver um coordenador, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Gilson Dipp, os membros da comissão não estarão sujeitos à hierarquia funcional.
De acordo com o texto, os membros que não comparecerem às reuniões da comissão por 30 dias consecutivos ou por dois meses intercalados perderão o mandato. O regimento interno confirma que os integrantes têm mandato de prestação de serviço público relevante (não remunerado), e serão terão à sua disposição 14 auxiliares, entre eles o secretário executivo.
fonte:blogmagno
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