O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu recomendação aos presidentes das Câmaras de Cabrobó, Orocó, Itapetim e Brejinho contra o julgamento político por parte dos vereadores. Com essas, chega a 18 o número de recomendações expedidas pelo MPPE, que alerta para que o julgamento das contas de prefeitos e ex-prefeitos seja feito em até 60 dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A ação é uma iniciativa dos promotores de justiça Júlio César Cavalcante Elihimas, Manuela de Oliveira Gonçalves e Lorena de Medeiros Santos.
A exigência faz parte de uma atuação conjunta do MPPE com o TCE contra o julgamento político das contas. A prática é caracterizada quando a Câmara de Vereadores aprova contas de um prefeito mesmo quando o TCE já havia rejeitado suas contas, e ainda assim, não justifica os motivos que levaram a essa decisão.
Os julgamentos das contas devem ser tornados públicos e comunicados, imediatamente, ao TCE e à Promotoria de Justiça através de envio de pareceres das comissões, com os votos dos vereadores, ata das sessões e suas resoluções legislativas.
fonte:blogmagno
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