sábado, 6 de outubro de 2012

Empresa contesta SDS na Justiça e venda de bebida alcoólica está liberada neste domingo


 
Foto: reprodução da internet

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) concedeu uma liminar à Companhia Brasileira de Distribuição, do Grupo Pão de Açúcar, contestando a portaria n° 2948/2012 da Secretaria de Defesa Social (SDS), que proibia da venda de bebida alcoólica das 6h às 18h deste domingo (7), dia da eleição. 

Com isso, está liberada a venda nos estabelecimentos de todo o Estado. A decisão saiu nessa sexta-feira (5), às 19h30. O relator do caso foi o desembargador José Ivo de Paula Guimarães.

O desembargador entendeu que, como não há determinações neste sentido no Código Eleitoral ou Penal, a portaria não tem respaldo legal. "De fato, os dispositivos do Código Eleitoral indicados na motivação da Portaria nº 2948, em tela, não proíbem a venda de bebidas alcoólicas em dias de eleição", diz o texto.

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