Projeto para royalties agride o pacto federativo

Editorial / O GLOBO

Amanhã, o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, promete dar início a uma contraofensiva relacionada à tentativa do presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), de pôr em votação o projeto que altera a distribuição dos royalties do petróleo extraído do mar. Do jeito que está, o projeto prejudica de imediato estados produtores (ou confrontantes, como agora preferem usar os defensores da iniciativa), mais especificamente o Rio de Janeiro e o Espírito Santo. No entanto, já no médio prazo a mudança nas regras afetará também São Paulo, Paraná Santa Catarina, Bahia, Alagoas e Sergipe, e, um pouco mais tarde, possivelmente Rio Grande do Norte, Ceará, Maranhão, Piauí e Pará.

O projeto, que teve origem em uma famigerada emenda do ex-deputado Ibsen Pinheiro, espelhava um sentimento incorreto de alijamento de estados não produtores nos resultados da indústria de petróleo. O Rio Grande do Sul, estado que o deputado representava, por exemplo, abriga hoje um crescente polo de construção naval voltado para a construção de grandes plataformas de petróleo e outros equipamentos que serão utilizados nos próximos anos na costa entre Santa Catarina e o Espírito Santo. O Rio de Janeiro, que reúne considerável número de empresas do setor, tinha condições de restringir este polo e não o fez, porque é importante que a cadeia produtiva do petróleo se diversifique pelo país. Da mesma forma, Pernambuco, que hoje não produz uma gota de óleo, passou a contar com importante polo de construção naval, que poderia ter sofrido igualmente severas restrições, pois as primeiras encomendas foram efetivadas quando o principal estaleiro existia somente no papel.

O bom relacionamento entre os estados deve ser o esteio do pacto federativo, ainda mais agora que se avizinha uma necessária mudança no sistema tributário e nas regras de cálculo do fundo de participação. No entanto, dentro do Congresso, persiste a tentativa de se alterar a redistribuição dos royalties e participações especiais referentes à produção de petróleo no mar, não só quanto a futuras áreas de exploração da camada do pré-sal, mas sobre campos já existentes, o que inclui áreas maduras da Bacia de Campos, com volume de óleo e gás em fase de declínio.

Trata-se, então, de iniciativa discriminatória e abusiva contra estados e municípios produtores. O Rio de Janeiro negociou com a União parte de sua dívida com base na projeção de receita de royalties, a partir de regras estabelecidas há tempos. Tais receitas ajudam a compor o fundo previdenciário dos funcionários públicos estaduais, o que possibilitou ao estado recuperar alguma capacidade de investimento. Pode-se dizer que o RJ conseguiu superar um longo ciclo de decadência econômica essencialmente com suas próprias forças, e essa solidariedade do governo federal. Os defensores da mudança dessas regras querem puxar o tapete, em uma atitude que ofende o pacto federativo.