Procuradora Juliene Viana (foto) coordena trabalho para disponibilizar leis na internet
A Assembleia Legislativa de Pernambuco começa a disponibilizar na internet, ainda neste segundo semestre de 2011, as leis do Estado de Pernambuco revisadas e atualizadas para conhecimento, consultas e pesquisas. Esta é a primeira parte de um projeto de atualização das leis desde 1989, ano da Constituição Estadual, mantendo – a partir de agora – permanentemente atualizadas e disponíveis ao público as legislações do Estado.
Vão estar disponíveis, inicialmente, a Constituição Estadual e emendas, o Estatuto dos Servidores e o Sistema de Previdência do Estado, atos e decretos legislativos já atualizados, o que significa ter no corpo constitucional todas as emendas e possibilitar o acesso a todas as leis complementares e ordinárias. O compromisso é colocar, até janeiro de 2012, todas as leis de 2000 para cá. O acesso será pelo sistema Alepelegis, um banco de dados hoje só disponível à equipe de atualização.
Em um período de 65 anos – 1947 a 2011 –, a Assembleia Legislativa (Alepe) produziu de 14.336 leis, sendo que desse total 2.700 correspondem à última década. De 2000 até o fim do primeiro semestre de 2011, 11 anos, a média é de 245 leis por ano. A contagem toma como referência o ano de 1947 por ter sido o da promulgação da Constituição Estadual da redemocratização, tendo o Estado zerado a sua legislação. Em 1945 houve o fim do Estado Novo e em 1946 a Constituição Nacional. O Estado já havia zerado suas leis em 1935, no bojo do rompimento com o passado da República Velha, derrubada em 1930 por Getúlio Vargas.
O trabalho de atualização começou do zero, na medida em que só existiam os textos originais das leis e não havia um projeto de informatização e controle das informações. “O sentimento geral no Estado é de insegurança jurídica. O cidadão não sabe o que pleitear porque não conhece as leis em vigor. É comum recebermos consultas do próprio Judiciário e Ministério Público para saber se determinada lei está em vigor. A atualização vai dar segurança jurídica até para investimentos no Estado. Empresas sempre estão querendo saber as legislações tributária e ambiental”, esclarece a procuradora da Assembleia, Juliene Viana, coordenadora-geral do grupo de Atualização das Leis que realiza o trabalho.
Equipe de 12 técnicos está levantando, há dois anos, o que foi revogado, o que está em desuso e o que foi modificado para atualizar as leis. O prazo de conclusão é o final de janeiro de 2012. No atual site da Alepe são encontradas apenas a Constituição e as leis como foram publicadas desde a Constituinte Estadual, várias desatualizadas – alteradas por novas leis – ou que não vigoram mais. Lá também estão leis que ninguém sabe que existem, mas que estão em vigor e não são cumpridas por desconhecimento, e muitas caíram em desuso.
Neste semestre começará a disponibilização das leis atualizadas. Inicialmente, as 170 leis complementares desde 1990, ano em que a primeira foi promulgada. Vão estar disponíveis todas as leis ordinárias de 2005 para cá, a Constituição de 1989 e os estatutos dos servidores e da previdência estadual. Em janeiro de 2012, as leis de 2000 para cá. “É um trabalho artesanal. Lei por lei”, destaca Juliene Viana.
As Assembleias de Minas Gerais, São Paulo, Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina já tem suas legislações atualizadas. A Alepe decidiu inovar na forma e no controle. A equipe de atualização está fazendo o trabalho de trás para frente. Revisa as leis, indexa as alterações de hoje para 1989 – o ano final da atualização em razão de ser o da Constituição atual – e digitaliza pelo sistema Alepelegis.
Vão estar disponíveis, inicialmente, a Constituição Estadual e emendas, o Estatuto dos Servidores e o Sistema de Previdência do Estado, atos e decretos legislativos já atualizados, o que significa ter no corpo constitucional todas as emendas e possibilitar o acesso a todas as leis complementares e ordinárias. O compromisso é colocar, até janeiro de 2012, todas as leis de 2000 para cá. O acesso será pelo sistema Alepelegis, um banco de dados hoje só disponível à equipe de atualização.
Em um período de 65 anos – 1947 a 2011 –, a Assembleia Legislativa (Alepe) produziu de 14.336 leis, sendo que desse total 2.700 correspondem à última década. De 2000 até o fim do primeiro semestre de 2011, 11 anos, a média é de 245 leis por ano. A contagem toma como referência o ano de 1947 por ter sido o da promulgação da Constituição Estadual da redemocratização, tendo o Estado zerado a sua legislação. Em 1945 houve o fim do Estado Novo e em 1946 a Constituição Nacional. O Estado já havia zerado suas leis em 1935, no bojo do rompimento com o passado da República Velha, derrubada em 1930 por Getúlio Vargas.
O trabalho de atualização começou do zero, na medida em que só existiam os textos originais das leis e não havia um projeto de informatização e controle das informações. “O sentimento geral no Estado é de insegurança jurídica. O cidadão não sabe o que pleitear porque não conhece as leis em vigor. É comum recebermos consultas do próprio Judiciário e Ministério Público para saber se determinada lei está em vigor. A atualização vai dar segurança jurídica até para investimentos no Estado. Empresas sempre estão querendo saber as legislações tributária e ambiental”, esclarece a procuradora da Assembleia, Juliene Viana, coordenadora-geral do grupo de Atualização das Leis que realiza o trabalho.
Equipe de 12 técnicos está levantando, há dois anos, o que foi revogado, o que está em desuso e o que foi modificado para atualizar as leis. O prazo de conclusão é o final de janeiro de 2012. No atual site da Alepe são encontradas apenas a Constituição e as leis como foram publicadas desde a Constituinte Estadual, várias desatualizadas – alteradas por novas leis – ou que não vigoram mais. Lá também estão leis que ninguém sabe que existem, mas que estão em vigor e não são cumpridas por desconhecimento, e muitas caíram em desuso.
Neste semestre começará a disponibilização das leis atualizadas. Inicialmente, as 170 leis complementares desde 1990, ano em que a primeira foi promulgada. Vão estar disponíveis todas as leis ordinárias de 2005 para cá, a Constituição de 1989 e os estatutos dos servidores e da previdência estadual. Em janeiro de 2012, as leis de 2000 para cá. “É um trabalho artesanal. Lei por lei”, destaca Juliene Viana.
As Assembleias de Minas Gerais, São Paulo, Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina já tem suas legislações atualizadas. A Alepe decidiu inovar na forma e no controle. A equipe de atualização está fazendo o trabalho de trás para frente. Revisa as leis, indexa as alterações de hoje para 1989 – o ano final da atualização em razão de ser o da Constituição atual – e digitaliza pelo sistema Alepelegis.
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