Veja a nota:
"Em 2011, o CNJ realizou inspeção na Funase e apontou inúmeras violações dos direitos humanos e a prática da tortura dentro da Fundação. Essa trágica rebelião é, em verdade, uma tragédia anunciada. Os riscos de que essa tragédia acontecesse poderiam ter sido minimizados porque o a situação de caos já era de conhecimento geral. Esperamos agora que alguma coisa seja feita antes que novas mortes aconteçam nas outras unidades". A afirmação foi feita hoje de manhã pelo presidente da OAB-PE, Henrique Mariano, sobre a rebelião ocorrida ontem na unidade da Fundação de Atendimento Socioeducativo (FUNASE) do Cabo de Santo Agostinho - onde três jovens foram mortos, sendo um decapitado.
O presidente da OAB-PE, Henrique Mariano, lembrou que a entidade entrou com uma representação contra o Estado de Pernambuco junto ao Alto Comissariado da ONU para questões de Direitos Humanos. Foi um pedido de atuação do órgão no sentido de garantir aos adolescentes privados de liberdade - por cometerem atos infracionais – o efetivo respeito aos seus direitos.
"O pedido se deveu ao fato de terem sido verificadas diversas violações nas unidades destinadas a esses jovens em Pernambuco e, até agora, nenhuma medida efetiva foi adotada. Mais do que nunca, é necessário uma medida enérgica no sentido de garantir o tratamento compatível com os princípios da dignidade humana, bem como a adoção de políticas sócio-educativas. Em Pernambuco, todas essas garantias individuais são flagramente violadas", explica Mariano. O documento relata que o Programa Justiça ao Jovem, implantado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizou vistoria nas unidades da Funase e O resultado gerou um relatório de 24 laudas que mostrou um quadro de superlotação das unidades, falta de condições dignas de alojamento; carência de apoio educacional e cultural; sistema de internação que dificulta o convívio e a comunicação com familiares; tortura e maus-tratos; tratamento desumano, cruel e degradante perpetrados pelos próprios agentes públicos ou por outros adolescentes com a permissão dos agentes; entre outros.
“Recorremos à ONU porque, diversas vezes, o Estado foi avisado – seja pela OAB-PE, seja pelo Ministério Público – desta situação inadmissível, sem que nenhuma providência tenha sido tomada pelo Poder Público. É flagrante o aviltamento dos direitos nacionais e internacionais dos adolescentes que estão sob a responsabilidade direta do Estado”, ressalta o presidente da OAB-PE. Segundo ele, “o Brasil é signatário de várias convenções internacionais que asseguram aos adolescentes privados de liberdade, o tratamento compatível com os princípios da dignidade humana, bem como a adoção de políticas sócio-educativas. Em Pernambuco, todas essas garantias individuais são flagramente violadas”. Na denúncia encaminhada à ONU, a entidade solicita ainda que sejam notificadas as autoridades competentes e que sejam feitas todas as diligências possíveis pela ONU para que seja modificada a situação em que se encontram os jovens internados em Pernambuco.
“Em diversas oportunidades e há bastante tempo, o descaso com os adolescentes que cumprem medida socioeducativa vem sendo denunciado, seja pelo Ministério Público, seja pela OAB. Não obstante, a resposta que se encontra das autoridades responsáveis pela gestão do sistema é de total negligência. A atenção governamental, em Pernambuco, não é dada até que se instale o caos. Foi exatamente assim em relação ao Instituto de Medicina Legal (IML), que precisou ser interditado ante as precárias condições em que se encontrava, causando inúmeros transtornos à população, para que o Executivo de Pernambuco tomasse providências” , afirma o presidente da OAB-PE, Henrique Mariano.
A solução para os problemas da Funase não está só na realização de concursos para novos servidores e de cursos de capacitação para os já ali existentes, nem só na apuração e na punição efetiva dos servidores que descumprem o ordenamento jurídico, tampouco só na construção de novas unidades para desafogar a superlotação. Todas estas medidas são necessárias, entre tantas outras que o Governo do Estado deveria já ter tomado – e, agora que o caos está instalado, é bem mais provável que o faça.
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