O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Arnaldo Versiani convocou na última semana, em Brasília, uma audiência pública para definir medidas que garantam o direito de voto aos cerca de 150 mil presos provisórios - que aguardam julgamento - e 16 mil adolescentes internos, na faixa etária de 16 a 21 anos, em todo o país. Apesar de o direito ao voto estar previsto na Constituição Federal, a iniciativa de permitir o sufrágio a pessoas nessas condições é recente, de acordo com dados do TSE. Nas eleições municipais de 2008, apenas 13 estados tiveram alguma experiência em alguns de seus municípios.A audiência também serviu para que os tribunais regionais eleitorais, entidades de direitos humanos e do sistema carcerário discutissem algumas regras eleitorais para serem adotadas já para as eleições deste ano. Uma delas diz respeito ao direito do preso e do jovem infrator de assistir à propaganda eleitoral e ao contato com os candidatos e suas plataformasde política. "O eleitor que se encontra nessas condições precisa saber as opções que tem. E a restrição aos órgãos de comunicação que trazem as propostas de seu candidato limita as suas observações", afirma o ministro. Outro questionamento levantado foi sobre o prazo de cadastramento de dados dos presos para votarem este ano. A data-limite - maio - foi questionada por vários representantes dos tribunais regionais.
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