O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) discutirá na tarde de hoje, em audiência pública, a resolução que traçará as diretrizes para os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) assegurarem, em outubro próximo, o exercício do direito de voto pelos cerca de 170 mil presos provisórios e adolescentes em medida socioeducativa. Pela Constituição, só presos com condenação definitiva perdem os direitos políticos e o direito a votar. Os jovens infratores, com idade entre 16 e 21 anos, que cumprem medidas socioeducativas, como não foram condenados, não perderam os direitos políticos e devem participar normalmente das votações.Na eleição de 2008, os TREs de 11 estados promoveram a coleta de votos de presos provisórios. Houve casos como o do Rio de Janeiro em que a votação foi somente em uma delegacia - a 52ª DP, em Nova Iguaçu -, onde 54 eleitores votaram e 194 justificaram o voto. O Rio tem 6.701 presos provisórios, portanto apenas 0,8% deles votaram em 2008. O maior número de presos provisórios está em São Paulo: 48,6 mil homens e 760 mulheres.
A defesa do voto destes presos é feita por diversas entidades civis, entre elas a Associação Juízes para a Democracia (AJD), cuja secretária, a juíza Kenarik Boujikian Felippe, da 16ª Vara Criminal de São Paulo, classifica este movimento como “importante para que a sociedade e os poderes despertem para a situação real: os presos voltarão para a sociedade”.
Nenhum comentário:
Postar um comentário