Projeto de lei tentava vetar cobrança por vagas para vários tipos de estabelecimentos. CCLJ vetou proposta
Uma proposta de lei federal que proibiria a cobrança pelo uso de estacionamentos em shoppings, hospitais e universidades foi enterrada na Câmara dos Deputados, na última quarta-feira. O tema gerou polêmica este ano com uma lei recifense. O projeto de lei federal tramitava há 14 anos no legislativo e foi considerado inconstitucional pela própria Câmara dos Deputados, na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ).
A proposta é de 1997, do deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP). Para ele, a cobrança pelos estacionamentos em estabelecimentos comerciais seria abusiva, contra o Código de Defesa do Consumidor.
Os deputados resolveram juntar vários outros projetos sobre o assunto para que as propostas fossem avaliadas como se fossem um único documento. A Comissão de Defesa do Consumidor levantou sete dessas propostas, apresentadas até 2001, e aprovou todas. Mas a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou o pacote.
Quando a papelada voltou para a CCLJ, a análise (o voto) do relator, o deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), foi pela aprovação do projeto. Uma nova discussão surgiu e outro deputado, Fábio Trad (PMDB-MS), resolveu apresentar um voto em separado com um entendimento totalmente oposto.
O resultado foi que Fábio Trad ganhou a briga. O deputado do PMDB lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) diversas vezes considerou inconstitucionais leis semelhantes feitas por Estados e municípios, como o Recife.
A questão fundamental, explica o parlamentar em seu voto, é que há um choque entre esse tipo de proposta com o direito à propriedade, garantido pela Constituição Federal. E todos os dispositivos previstos no projeto de lei 2.889/1997, do deputado Chico Lopes, buscavam disciplinar a exploração econômica de bens privados.
Em nota distribuída à imprensa, a Associação Pernambucana de Shopping Centers (Apesce) considerou o desfecho do projeto de lei uma vitória. A entidade ainda aguarda o desfecho de sua briga jurídica com a prefeitura do Recife. O que há até agora são múltiplas decisões temporárias favoráveis à cobrança por clínicas, hospitais, laboratórios, empresariais, shoppings e faculdades.
No Recife, a polêmica envolve a lei 17.657/2010. Mesmo aprovada, a regra passou seis meses sem ser aplicada, até o início de junho, quando o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) passou a exigir seu cumprimento. Em pouco tempo, porém, veio a suspensão da lei, e uma briga que ainda segue no Judiciário.
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