O presidenteLula enviou nesta segunda-feira (8) ao Congresso Nacional projeto de lei que prevê punições financeiras e cíveis a empresas envolvidas em corrupção. Segundo o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, atualmente o país dispõe de poucos mecanismos para coibir os corruptores e os dispositivos legais não atingem o caixa de empresas inidôneas.“O projeto vai permitir que se alcance o patrimônio dessas empresas para punir o corruptor. Hoje não temos mecanismos para isso. A punição fica restrita a incluir a empresa no cadastro de idoneidade. Outro caminho é pela lei da improbidade administrativa, mas esse caminho é longo e penoso. Fora isso, temos a punição do código penal que serve para as pessoas físicas. Não dá para colocar na cadeia as pessoas jurídicas”, disse Hage.
Na proposta do governo, a pessoa jurídica responderá objetivamente, nas esferas administrativa e cível, pelos atos de corrupção que cometer, em seu interesse ou benefício, contra a administração pública. O patrimônio da empresa poderá ser atingido para efeito de ressarcimento dos prejuízos causados.
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